Autógrafo Nº 216/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 30/10/2025
Protocolo: 06767/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo 216 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo_216_65_PLC_n_04_2025 | .odt | 30/10/2025 | 191,3 KB | |
| Autografo_n_216_2025_PLC_n_04_2025 | 30/10/2025 | 453,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 10/07/2025 | Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público. |