Relatório Jurídico Nº 97
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 03/11/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho parecer jurídico com retificação de erro material em função das alterações dadas pela Resolução n° 263, de 17 de junho de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO CR 356-2025 - retificado - Documento Assinado | 03/11/2025 | 464,6 KB |