Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 04/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PLC 8-2025 - Documento Assinado | 04/11/2025 | 594,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 26/09/2025 | Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022 |