Projeto de Lei Nº 93/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2025
Protocolo: 06938/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FERNANDO LUBRECHET
Assunto: Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Roundcube Webmail __ PL xxx-2025 SAEP | 05/11/2025 | 662,4 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 151 - 25_02_2026 - Lei 6563 | 26/02/2026 | 450 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 17/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo 6584/2026 referente o Projeto de lei º 93/2025.
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6563 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 26/01/2026
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Sancionada
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Urbanismo Obras e Serviço Público
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 93/2025. com sugestões.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei n° 93/2025 para parecer.
Resposta: 17/11/2025
Resultado: Parecer favorável, com sugestões
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 93/2025. com sugestões.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 17/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 03/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 03/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 122/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 03/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 03/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 03/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, FABRÍCIO LUBRECHET, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Requerimento Nº 99/2026 | 23/02/2026 |
Requerimento de urgência ao Projeto de Lei 93/2025
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Autógrafo Nº 6584/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 24/02/2026 |
Autógrafo nº 6584 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6563 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 27/02/2026 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2020 | 1ª Discussão |
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | Leitura |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado