Parecer das Comissões Nº 606/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Data: 06/11/2025
Protocolo: 06950/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Consumidor-08 | 17/11/2025 | 639,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 26/09/2025 | Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022 |