Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Tipo: Modificativa
Data: 06/11/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Conforme orientação contida no parecer jurídico, segue a substituição do caput do Art. 5º da Emenda ao Projeto de Lei nº 64/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/11/2025 | 357,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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