Indicação Nº 103/2006
Data: 27/03/2006
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE PERMITA O DESDOBRO DE IMÓVEIS COM METRAGENS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DOS MESMOS E ATENDENDO-SE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PRESENTE NA LEGÍSLAÇÃO PÁTRIA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IND0103_2006 | 22/03/2017 | 43,3 KB |