Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 13/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Encaminho Parecer Jurídico ao PL 92/2025. Análise prejudicada pela falta de documentação na instrução do processo legislativo. Incompatibilidade com a atual redação dada pela LOM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 92-2025 - Documento Assinado | 13/11/2025 | 588,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 92/2025 | 30/10/2025 | Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV. |