Projeto de Lei Nº 98/2025
Tipo: Executivo
Data: 14/11/2025
Protocolo: 07198/2025
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 155_2025_PL xx-2025_NR Lei 5999-2022 - parcelamento permanente | 14/11/2025 | 819 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 149 - 03_12_2025- Lei 6.536 | 04/12/2025 | 295,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 29/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei nº 6568 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Resposta: 04/12/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6536 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 98/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 98/2025 para parecer.
Resposta: 27/11/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 98/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 27/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Parecer das Comissões Nº 685/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 686/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Parecer das Comissões Nº 687/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 688/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 689/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Requerimento Nº 864/2025 | 28/11/2025 |
urgencia na tramitação do PL 98/2025
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Autógrafo Nº 6568/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 02/12/2025 |
Autógrafo nº 6568 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6536 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 | 04/12/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado