Projeto de Lei Nº 101/2025
Tipo: Legislativo
Data: 17/11/2025
Protocolo: 07230/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/11/2025 | 414,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 95/2025 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 95/2025 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 95/2025 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 95/2025 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o veto aposto ao Projeto de Lei Nº 101/2025 pelo Chefe do Poder Executivo. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO TOTAL N.º 1/2026. PROJETO DE LEI N.º 101/2025. PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. FUNDAMENTO CENTRAL. INAPLICABILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJSP. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. CONTRADIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 6.º. VULNERABILIDADE TÉCNICA IDENTIFICADA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PLENÁRIO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação, Encaminho para elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 18/12/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao Vereador Autor para manifestação sobre eventual apresentação de emenda tendo em vista sugestões do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 101/25 para parecer.
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/12/2025
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 101/2025
Documento vinculado: Anexo Nº 756/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Análise
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 101/2025 para análise de prevenção jurídica.
Resposta: 04/12/2025
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 17/11/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 15/12/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Parecer das Comissões Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 77/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Parecer das Comissões Nº 78/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 79/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 80/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, REINALDO CARIDADE |
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| Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 09/04/2026 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 | 15/04/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO TOTAL N.º 1/2026. PROJETO DE LEI N.º 101/2025. PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. FUNDAMENTO CENTRAL. INAPLICABILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJSP. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. CONTRADIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 6.º. VULNERABILIDADE TÉCNICA IDENTIFICADA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PLENÁRIO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Leitura |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado