Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 24/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Pela continuidade do processo legislativo (encaminhamento para comissões e deliberações)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico VETO PL 69-2025 - Documento Assinado | 24/11/2025 | 613,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 12/09/2025 | Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência." |