Lei Complementar Nº 215 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 24/11/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Complementar ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC215-2025_Concessão de naming rights_prot 6199-2025 | 24/11/2025 | 170 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 10/07/2025 | Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público. |