Projeto de Lei Nº 103/2025
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2025
Protocolo: 07374/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxxx-2025_REFIN_Prot 6175-2025 | 24/11/2025 | 1,7 MB | ||
| REFIN PLxxx-2025_Refin_Prot 6175-2025 | .doc | 24/11/2025 | 151,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 29/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei nº 6569 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6535 ao Projeto de Lei Nº 103/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 103/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 103/2025 para parecer.
Resposta: 28/11/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 103/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Parecer das Comissões Nº 690/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 691/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Parecer das Comissões Nº 692/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 693/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 694/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Requerimento Nº 863/2025 | 28/11/2025 |
urgencia ao PL 103/2025
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Autógrafo Nº 6569/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 02/12/2025 |
Autógrafo nº 6569 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6535 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 | 11/12/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado