Projeto de Lei Nº 104/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2025
Protocolo: 07385/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 104_2025 - PROJETO DE LEI LICENCA LUTO | .doc | 25/11/2025 | 175 KB | |
| Documento Assinado | 25/11/2025 | 677,3 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 151 - 23_02_2026 - Lei 6.559 | 24/02/2026 | 483,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 24/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho a Lei nº 6.559, de 23/02/26, promulgada pela Câmara Municipal.
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 21/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho Ofício 97/2026-SG comunicando que em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2026, o veto aposto ao Projeto de lei nº 104/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora, foi derrubado.
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 14/02/2026
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: PARA ANALISE E PARECER DO VETO APOSTO
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/01/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o VETO exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei 104/2025.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/01/2026 - Prazo: 22/01/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o veto total aposto ao projeto de Lei nº 104/2025 para parecer
Resposta: 21/01/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o VETO exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei 104/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 17/12/2025 - Prazo: 14/01/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de Lei nº 6.572/2025, referente ao Projeto de Lei nº 104/2025, que altera a alínea “b” do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, a qual dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.
Resposta: 14/01/2026
Resultado: VETO
Documento vinculado: Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Para Providências / Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 104/2025 para parecer.
Resposta: 27/11/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 27/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Parecer das Comissões Nº 695/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 696/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, FABRÍCIO LUBRECHET, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 697/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 698/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 28/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Autógrafo Nº 6572/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 16/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 14/01/2026 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2025 | 21/01/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.” Parecer contrário ao veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo sob a ótica primordial da independência dos Poderes Constituídos e poder de auto-organização administrativa do Poder Legislativo. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 97/2026 | 19/02/2026 |
Ofício nº 97/2026-SG, comunicando derrubada do veto aposto ao Projeto de lei nº 104/2025, de autoria da Mesa diretora, que altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6559 | 23/02/2026 |
Lei Ordinária 6559, referente ao PL 104/2025, que altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado