Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 27/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 98-2025 - Documento Assinado | 27/11/2025 | 531,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2025 | 14/11/2025 | Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022. |