Parecer das Comissões Nº 684/2025 ao Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Data: 28/11/2025
Protocolo: 07492/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Luciana PL 59-25 | 01/12/2025 | 387 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 06/11/2025 | Veto ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal. |