Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 28/11/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 103-2025 - Documento Assinado | 28/11/2025 | 577,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2025 | 24/11/2025 | Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Pirassununga no Azul”, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. |