Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 12/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 01/12/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - Projeto de Resolução que cria a procuradoria especial da mulher, como órgão não vinculado a procuradoria do Câmara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PR 12-2025 - Documento Assinado | 01/12/2025 | 555,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 12/2025 | 14/11/2025 | Projeto de Resolução que cria a procuradoria especial da mulher, como órgão não vinculado a procuradoria do Câmara. |