Parecer das Comissões Nº 709/2025 ao Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Data: 01/12/2025
Protocolo: 07581/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Fabrício PL 59-25 | 01/12/2025 | 387,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 | 06/11/2025 | Veto ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal. |