Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 78/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 02/12/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o ano de 2026.
Encaminho parecer jurídico sobre a Mensagem aditiva ao PL 78/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO 01 - PL 78-2025 - COMPLEMENTAR - Documento Assinado | 02/12/2025 | 729,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2025 | 02/10/2025 | Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o ano de 2026. |