Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 03/12/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 81/2025 - Projeto de Lei sobre o Cão comunitário, conforme a orientação do Combea .
PARECER contrário ao veto aposto ao Projeto de lei nº 81/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico VETO PL 81-2025 - Documento Assinado | 03/12/2025 | 636,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81/2025 | 07/10/2025 | Projeto de Lei sobre o Cão comunitário, conforme a orientação do Combea . |