Lei Ordinária Nº 6536 ao Projeto de Lei Nº 98/2025
Data: 04/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6536-2025_Altera Lei Prog Perm de Regulariz de Débitos_Protoc 6304-2025 | 04/12/2025 | 163,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2025 | 14/11/2025 | Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 5.999, de 13 de setembro de 2022. |