Lei Ordinária Nº 6537 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 05/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6537-2025_Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas_Prot6593-2025 | 05/12/2025 | 165,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 19/08/2025 | Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências |