Lei Ordinária Nº 6538 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Data: 05/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6538-2025_Praça Luis Carlos Caetano_Prot6592-2025 | 05/12/2025 | 158,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2025 | 09/10/2025 | Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023 |