Pedido de Retirada Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Data: 05/12/2025
Protocolo: 07764/2025
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Pedido de retirada do projeto de lei 82/2025 em decorrência de decisão do STF
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2025 | 08/10/2025 | **RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR** Criação e regulamentação de loterias municipais em Pirassununga, com o objetivo de ampliar a arrecadação própria, garantir autonomia financeira à Prefeitura e destinar recursos para o desenvolvimento local. |