Emenda Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2025
Tipo: Modificativa
Data: 09/12/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Assunto: EMENDA PARA ADEQUAR FÓRMULA DE PROMULGAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 09/12/2025 | 359,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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