Ofício Nº 1411/2025
Tipo: Ofício Secretaria
Data: 10/12/2025
Protocolo: 07793/2025
Situação: Arquivado
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício 1011/25SG - Encaminhando para as providências pertinentes, via da Lei nº 6.539, de 05 de dezembro de 2025, que estipula até 30 dias de licença-paternidade concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a qual foi promulgada pelo Poder Legislativo em cumprimento ao §7º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício encaminhando Lei Promulgada pela Câmara | .docx | 10/12/2025 | 155,6 KB | |
| Ofício encaminhando Lei Promulgada pela Câmara | 10/12/2025 | 431,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 01/08/2025 |
Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |