Anexo Nº 780/2025
Data: 12/12/2025
Protocolo: 07883/2025
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho Manifestação da Diretoria Jurídica, no que lhe cabe, para subsidiar as respostas aos questionamentos do TCE-SP. A resposta tempestiva do questionário é questão de dever do jurisdicionado. As sugestões de resposta contidas no documento não tem caráter vinculante.