Lei Complementar Nº 216 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025
Data: 15/12/2025
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Complementar ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC216-2025_Altera LC 184-2022_Protoc 987-2025 | 15/12/2025 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 26/09/2025 | Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Lei Complementar nº 184, de 9 de março de 2022 |