Lei Ordinária Nº 6540 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Data: 15/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6540-2025_NR 6504-2025_Protoc 4707-2023_PL 87-2025 | 15/12/2025 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2025 | 10/10/2025 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025. |