Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
Data: 15/12/2025
Protocolo: 07892/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Coautoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Sustar os efeitos do Decreto 8995 de 28 de novembro de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/12/2025 | 677 KB | ||
| D.L_420_2025_Diário Eletrônico nº 149 - 17 de Dezembro de 2025 | 18/12/2025 | 805,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 17/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1466/25- SG, referente ao Decreto Legislativo nº 420/2025, de 17 de dezembro de 2025, que "Susta dispositivos do Decreto nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, por exorbitação do poder regulamentar e incompatibilidade com normas superiores, e dá outras providências".
Resposta: 18/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025 para parecer.
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025 | 15/12/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025 - Sustar os efeitos do Decreto 8995 de 28 de novembro de 2025
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Requerimento Nº 925/2025 | 15/12/2025 |
Urgencia ao PDL 26/2025
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Decreto Legislativo Nº 420/2025 | 16/12/2025 |
Decreto Legislativo nº 420/2025, susta dispositivos do Decreto nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, por exorbitação do poder regulamentar e incompatibilidade com normas superiores, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Legislativa, Presidência |
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| Ofício Nº 1466/2025 | 17/12/2025 |
Ofício 1466/2025-SG – Encaminhando para as providências pertinentes o Decreto Legislativo nº 420/2025, de 17 de dezembro de 2025, que susta dispositivos do Decreto nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, por exorbitação do poder regulamentar e incompatibilidade com normas superiores, e dá outras providências, o qual foi promulgado por esta Casa de Leis,
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (1) - FABRÍCIO LUBRECHET
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado