Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 15/12/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025 - Sustar os efeitos do Decreto 8995 de 28 de novembro de 2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PDL 26-2025 - Documento Assinado | 15/12/2025 | 436 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025 | 15/12/2025 | Sustar os efeitos do Decreto 8995 de 28 de novembro de 2025 |