Ofício Nº 1466/2025
Tipo: Ofício Secretaria
Data: 17/12/2025
Protocolo: 07913/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício 1466/2025-SG – Encaminhando para as providências pertinentes o Decreto Legislativo nº 420/2025, de 17 de dezembro de 2025, que susta dispositivos do Decreto nº 8.995, de 28 de novembro de 2025, por exorbitação do poder regulamentar e incompatibilidade com normas superiores, e dá outras providências, o qual foi promulgado por esta Casa de Leis,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Of_1465_2025_Decreto_420_2025 | .odt | 17/12/2025 | 89,2 KB | |
| Of_1465_2025_Decreto_420_2025 | 17/12/2025 | 379,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2025 | 15/12/2025 |
Sustar os efeitos do Decreto 8995 de 28 de novembro de 2025
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |