Lei Ordinária Nº 6542 ao Projeto de Lei Nº 107/2025
Data: 19/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6542-2025_CAE_Protoc 3045-2025 e 3547-2025 | 19/12/2025 | 514 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2025 | 01/12/2025 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. |