Projeto de Lei Nº 112/2025
Tipo: Executivo
Data: 19/12/2025
Protocolo: 07946/2025
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF + PL + JUSTIFIC_Valor RPV | 19/12/2025 | 858,9 KB | ||
| PL - Fixa valor RPV | .doc | 19/12/2025 | 113,5 KB | |
| siscam_oficio_pm_n_64_2026_pl_112_25_valor_rpv_doc_complementartcv5eu5h | 26/02/2026 | 20,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 112/2025.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/02/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho documentação complementar ao projeto de lei nº 112/2025 para parecer..
Resposta: 02/03/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/01/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 112/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/01/2026 - Prazo: 20/01/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei nº 112/25 para parecer.
Resposta: 19/01/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 112/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 22/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 19/12/2025
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 19/01/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 102/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 103/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 104/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 105/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 23/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 | 02/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Contra (7) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
A favor (3) - FABRÍCIO LUBRECHET, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Rejeitado