Ofício Nº 1469/2025
Tipo: Ofício Secretaria
Data: 22/12/2025
Protocolo: 07955/2025
Situação: enviado
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício 1469/25-SG - Encaminhando para as providências pertinentes, via da Lei nº 6.543, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 1469- encaminhando Lei Promulgada pela Câmara | .docx | 22/12/2025 | 155,6 KB | |
| Ofício 1469- encaminhando Lei Promulgada pela Câmara | 22/12/2025 | 432 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 12/09/2025 |
Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |