Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 78/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 22/12/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o ano de 2026. Encaminho parecer sobre as Emendas Impositivas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico EMENDAS PL 78-2025 - Documento Assinado | 22/12/2025 | 738,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2025 | 02/10/2025 | Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o ano de 2026. |