Portaria Nº 1199/2025
Data: 23/12/2025
Situação: Expedida
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026, Diretoria Legislativa, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Altera a Portaria 1174 para fixar o prazo limite de conclusão, em 120 dias consoante Lei 6439/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| portaria mesa alteraçao prazo PAD - Documento Assinado | 23/12/2025 | 733 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 149 - 23_12_2025 - Portaria 1199 | 29/12/2025 | 325,9 KB |