Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 05/01/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2025 - Projeto de Lei Hortas Comunitárias.
Ausente estudo de impacto orçamentário-financeiro para despesas de caráter continuado superior a dois exercícios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 102-2025 - Documento Assinado | 05/01/2026 | 641,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2025 | 19/11/2025 | Projeto de Lei Hortas Comunitárias. |