Anexo Nº 4/2026
Data: 06/01/2026
Protocolo: 00012/2026
Autoria: Bruna Fernandes Ament
Assunto: Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 108/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Certidão-Projeto-de-Lei-108-2025 - Documento Assinado | 06/01/2026 | 554,8 KB |