Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 21/01/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”
Parecer contrário ao veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo sob a ótica primordial da independência dos Poderes Constituídos e poder de auto-organização administrativa do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - VETO ao PL 104-2025 - Documento Assinado | 21/01/2026 | 494,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 104/2025 | 25/11/2025 | Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.” |