Relatório Jurídico Nº 123
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 23/01/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho análise documental sobre a Correspondência Recebida Nº 9/2026

Tipo: Parecer Favoravel
Data: 23/01/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho análise documental sobre a Correspondência Recebida Nº 9/2026