Projeto de Lei Nº 9/2026
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2026
Protocolo: 00310/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana”
objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras.
Observações: Encaminhamos PL e ofício solicitando agendamento de reunião
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FATEC_Ofício + PL + Prot de Intenções + Justificativa | 30/01/2026 | 1001,5 KB | ||
| Ofício 05_2026_Solicitação de reunião Câmara PL FATEC | 30/01/2026 | 96,9 KB | ||
| PL - FATEC | .doc | 30/01/2026 | 115 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de consórcio, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 09/2026. Aponta-se necessidade de eventual complementação da instrução para atendimento aos arts. 16 e 17 da LRF e ao art. 38 da Lei Orgânica, no que couber, mediante apresentação de: 1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas potencialmente decorrentes da participação do Município no consórcio; 2. Demonstração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA; 3. Indicação da fonte de custeio para eventual crédito adicional especial e despesas continuadas.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/02/2026 - Prazo: 11/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei nº 09/2026 para parecer.
Resposta: 05/02/2026
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 09/2026. Aponta-se necessidade de eventual complementação da instrução para atendimento aos arts. 16 e 17 da LRF e ao art. 38 da Lei Orgânica, no que couber, mediante apresentação de: 1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas potencialmente decorrentes da participação do Município no consórcio; 2. Demonstração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA; 3. Indicação da fonte de custeio para eventual crédito adicional especial e despesas continuadas.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 02/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/01/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Encaminhamos PL e ofício solicitando agendamento de reunião
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 05/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 09/2026. Aponta-se necessidade de eventual complementação da instrução para atendimento aos arts. 16 e 17 da LRF e ao art. 38 da Lei Orgânica, no que couber, mediante apresentação de: 1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas potencialmente decorrentes da participação do Município no consórcio; 2. Demonstração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA; 3. Indicação da fonte de custeio para eventual crédito adicional especial e despesas continuadas. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 65/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 66/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 67/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 68/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 69/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 70/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 71/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 72/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 73/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 74/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 75/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026 | 20/02/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado