Anexo Nº 101/2026
Data: 04/02/2026
Protocolo: 00424/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho a Vossa Exceência comprovação de providências sobre o protocolo da ADI Estadual em face ao Decreto 8995/2025.

Data: 04/02/2026
Protocolo: 00424/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho a Vossa Exceência comprovação de providências sobre o protocolo da ADI Estadual em face ao Decreto 8995/2025.