Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 109/2025
Tipo: Modificativa
Data: 04/02/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Assunto: Conforme orientação constante no parecer jurídico, a presente Emenda tem por finalidade ampliar e adequar o caput do Art. 5º do Projeto de Lei nº 109/2025, conferindo maior segurança jurídica quanto à sua regulamentação e execução.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 109/2025 | 02/12/2025 | INSTITUI O PORTAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA |