Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 05/02/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2026 - Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras.
Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 09/2026.
Aponta-se necessidade de eventual complementação da instrução para atendimento aos arts. 16 e 17 da LRF e ao art. 38 da Lei Orgânica, no que couber, mediante apresentação de:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas potencialmente decorrentes da participação do Município no consórcio;
2. Demonstração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA;
3. Indicação da fonte de custeio para eventual crédito adicional especial e despesas continuadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 09-2026 - Documento Assinado | 05/02/2026 | 671,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2026 | 30/01/2026 | Encaminha Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “União pela Educação Vale da Mogiana” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras. |