Projeto de Lei Nº 11/2026
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Protocolo: 00463/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: 15/2026, 4305/2025 e 4304/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexos_anexos complementares ao PL | 06/02/2026 | 1,9 MB | ||
| Ofício + PL + Justificativa + Anexos | 06/02/2026 | 2,2 MB | ||
| PL | .odt | 06/02/2026 | 93,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a documentação complementar enviada pelo Poder Executivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do parecer juridico pela "necessária complementação da instrução do processo legislativo antes da continuidade da tramitação da presente propositura", encaminho para as Comissões de Justiça e Finanças para eventual manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do parecer juridico pela "necessária complementação da instrução do processo legislativo antes da continuidade da tramitação da presente propositura", encaminho para as Comissões de Justiça e Finanças para eventual manifestação.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 11/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 18/02/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 11/2026 para parecer.
Resposta: 09/02/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: 15/2026, 4305/2025 e 4304/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 | 09/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Há inconsistências sobre a fonte de cobertura dos créditos no texto do projeto de lei além da falta da documentação prevista na Lei 4.320/64, Art. 43, § 2º para justificativa do superavit. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 | 16/03/2026 |
corrigir erro material
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Requerimento Nº 172/2026 | 16/03/2026 |
Requerimento de urgência ao projeto de lei 11/2026
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/02/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado