Projeto de Lei Nº 76/1986
Data: 22/09/1986
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, EFETUADOS POR EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS AUTO - RÍZADAS, REALIZADOS NO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1.986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0076_1986 | 07/03/2017 | 403 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1748 | 23/10/1986 |
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, EFETUADOS POR EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS AUTO - RÍZADAS, REALIZADOS NO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1.986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1.987.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |