Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 09/02/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
Há inconsistências sobre a fonte de cobertura dos créditos no texto do projeto de lei além da falta da documentação prevista na Lei 4.320/64, Art. 43, § 2º para justificativa do superavit.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 11-2026 - Documento Assinado | 09/02/2026 | 642,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 06/02/2026 | Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. |