Indicação Nº 44/2026
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00657/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município, para o sepultamento de cães e gatos em jazigos, túmulos ou sepulturas familiares, mediante critérios sanitários e comprovação de vínculo com o tutor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/02/2026 | 402,4 KB | ||
| Roundcube Webmail __ Indicações da 44 a 52 | 24/02/2026 | 78,3 KB | ||
| Roundcube Webmail __ Re_ Indicações da 44 a 52 | 26/02/2026 | 80,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | Leitura |